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Edital SEMEC Maceió-AL 2/19 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 2 de 25.01.2019

DOM-Maceió: 28.01.2019

(Notifica os contribuintes acerca do lançamento da Contribuição de Custeio da Iluminação - COSIP, relativo ao exercício de 2019.)


AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA em cumprimento ao que determina o art. 246 da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública, relativos ao exercício de 2019.

1 - Ficam os proprietários, os titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Maceió, assim como os sujeitos passivos solidários legalmente previstos, ambos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública descritos no art. 246 da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, notificados do lançamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2017.

2 - Os valores devidos a título da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública será calculada nos termos das Tabelas I e II do Anexo XIII da Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017.

3 - O pagamento da contribuição de que trata este Edital será efetuado conjuntamente com a conta de energia elétrica da respectiva unidade imobiliária.

4 - O não pagamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública ensejará a inscrição de débito em Dívida Ativa e a adoção dos mecanismos legais de cobrança.

Maceió/AL, 25 de Janeiro de 2019.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS ( continua ... )

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