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Port. SEREM/João Pessoa - PB 61/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 61 de 19.01.2019

DOM-João Pessoa: 19.01.2019

(Altera o Art. 7º, da Portaria nº 58/2018, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2019.)


 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 492, 493, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º O Artigo 7º da Portaria Tributária SEREM nº 058, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 3º com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. Ficam antecipados os vencimentos do IPTU e da TCR do próprio exercício, quando o ITBI do mesmo imóvel for lançado no ano em curso.

§ 2º. A entrega ou envio da Guia de ITBI para o sujeito passivo fica condicionada à quitação do IPTU e da TCR, nos termos do parágrafo ( continua ... )

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