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IN SF/Fortaleza - CE 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 04.01.2019

DOM-Fortaleza: 17.01.2019

Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, para fins de classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo, atendo ao disposto no Decreto Municipal nº 13.305, de 21 de fevereiro de 2014.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial pelo art. 28 do Decreto nº 13.305, de 21 de fevereiro de 2014, que regulamenta à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527 de 2011, notadamente no seu art. 3º, inciso I, que determina a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer os procedimentos aplicáveis à classificação de documentos e informações produzidos ou custodiados no âmbito das unidades organizacionais da Secretaria Municipal das Finanças, em grau e prazo de sigilo.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta os procedimentos relativos à classificação dos documentos e informações produzidos ou custodiados no âmbito das unidades organizacionais da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), segundo o grau e prazo de sigilo.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO E DO PRAZO

Seção I
Da Execução

Art. 2º Os procedimentos para classificação de documentos e informações em grau de sigilo se darão em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 13.305, de 21 de fevereiro de 2014, e demais normas aplicáveis.

Art. 3º A execução dos procedimentos para a classificação de documentos e informações produzidas ou custodiadas no âmbito da SEFIN, será supervisionada pela Assessoria de Governança (ASGOV), que auxiliará o Secretário Executivo Municipal, no que couber, no cumprimento das normas relacionadas ao Acesso à Informação.

Art. 4º A classificação, desclassificação, reclassificação, reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e demais atribuições correlatas, serão preliminarmente submetidas à análise da ASGOV, em substituição ou conjuntamente com uma comissão de apoio, a ser instituída especialmente para esse fim.

Parágrafo único. A comissão a que se refere o "caput" deste artigo será integrada, preferencialmente, por servidores de carreira de nível superior e por representantes da unidade organizacional ( continua ... )

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