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Res. CD/PROBAHIA - BA 13/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 13 de 19.06.2018

DOE-BA: 21.06.2018

Obs.: Rep. DOE de 26.01.2019

Concede o benefício da redução da base de cálculo do ICMS à EDTE - EMPRESA DIAMANTINA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170016414,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à EDTE - EMPRESA DIAMANTINA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 24.870.962/0002-40 e IE nº 146.987.942NO, localizada no município de Poções, Estado da Bahia, o benefício da redução da base de cálculo do ICMS em 40% (quarenta por cento), em substituição a quaisquer outros créditos fiscais, nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições interestaduais relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes, nos termos do inciso IX do art. 267 do Decreto nº 13.780/2012, para seu projeto de implantação de concessionária de transmissão de energia e subestações de energia elétrica, vetado o uso do benefício nas aquisições dos mesmos, se destinados a outros fins, inclusive nas linhas de distribuição de energia elétrica.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de junho de 2018.

119ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA ( continua ... )

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