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Port. DETRAN - RS 31/19 - Port. - Portaria Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN - RS nº 31 de 24.01.2019

DOE-RS: 28.01.2019

Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual nº 8.109/85 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2019 prevista pela Instrução Normativa RE nº 063/18 da Secretaria da Fazenda do Estado.


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014, e;

considerando o que dispõe o artigo 22 e seus incisos da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;

considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE nº 063/18 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de dezembro de 2018;

considerando que a UPF-RS é o índice utilizado para atualizar os valores das taxas do DETRAN/RS, conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações;

considerando a aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em reunião ordinária realizada em 24 de janeiro de 2019, conforme Parecer nº CA/01-2019;

considerando o contido no expediente PROA protocolado sob nº 19/2444-0000458-3;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os valores, em real, do item "IV - Serviços de Trânsito" constante no Anexo - Tabela de Incidência (em UPF-RS) - da Lei Estadual nº 8.109/85 e alterações:

I - HABILITAÇÃO DE CONDUTORES

( continua ... )
Código Descrição Valor

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