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Dec. Est. CE 32.935/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.935 de 25.01.2019

DOE-CE: 25.01.2019

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Protocolo ICMS nº 73/2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO que os Estados do Ceará e de São Paulo resolveram celebrar o Protocolo ICMS nº 73/18, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Protocolo ICMS nº 73/18.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

PROTOCOLO ICMS 73/18, DE 7 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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