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Port. Sec. Rec. Est. - PB 49/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 49 de 25.01.2019

DOE-PB: 26.01.2019

(Altera o ?caput? e o § 2º do art. 7º da Portaria nº 231/2017, que determina sobre o Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas ?a? e ?d?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O ?caput? e o § 2º do art. 7º da Portaria nº 00231/2017/GSER, de 1º de setembro de 2017, passam vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 7º A partir de 1º de fevereiro de 2019, para fins de totalização dos recolhimentos mínimos fixo e variável, as empresas detentoras de Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE deverão adotar, exclusivamente, o regime de caixa quando do cômputo de receitas do ICMS Fronteira (exceto os valores referentes ao imposto incidente sobre mercadorias e bens destinados ao uso, consumo e ativo fixo do estabelecimento), ICMS Antecipado, ICMS Garantido, ICMS Substituição Tributária e ICMS Importação, quando previstos no TARE.

§ 2º. Para cálculo de recolhimento mínimo mensal, no mês de fevereiro de 2019, serão considerados, pela regra do regime de caixa, todos os recolhimentos especificados no ?caput? deste artigo, excetuados os já utilizados para recolhimento mínimo dos meses anteriores."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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