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Port. SAT - MS 2.654/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.654 de 25.01.2019

DOE-MS: 28.01.2019

Dispõe sobre inclusão de produtos e valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2º do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir a pedido na tabela denominada Valor Real Pesquisado os valores dos seguintes produtos: FRALDAs, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de janeiro de 2019.

Campo Grande - MS, 25 de janeiro de 2019.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 2654, DE 25 DE JANEIRO DE 2019.

GRUPO GENERICO MEDICAMENTO - REGIME ESPECIAL

CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO VRP VALOR (R$) ( continua ... )

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