x
x
x
ADE DRF/ARACAJU 5/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - DRF/ARACAJU nº 5 de 25.01.2019

D.O.U.: 28.01.2019

Outorga habilitação para aplicação do regime aduaneiro especial nas modalidades admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais (IN RFB 1.781/17, art 2º, IV) e importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação (IN RFB 1.781/17, art 2º, III), destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU (SE), no uso das atribuições previstas no art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de outubro de 2017, com fundamento no art. 6º, caput, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, publicada no DOU em 2 de janeiro de 2018, e tendo em vista os termos do Processo Judicial nº 0800.246- 31.2019.4.05.8500, e as demais informações constantes do dossiê administrativo nº 10010.025182/1218-75, declara:

Art. 1º Fica HABILITADA a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica TEEKAY PIRANEMA SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.457.961/0001-79, para atuar como CONTRATADA, até o termo final requerido (01.02.2019), observado, especialmente, no que couber, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e a multa prevista no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?