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Instr. CVM 605/19 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 605 de 25.01.2019

D.O.U.: 28.01.2019

(Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM nºs 476/2009, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados, nº 521/2012, que dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários e a Instrução nº 555/2014, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.)


Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos às Instruções CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, nº 521, de 25 de abril de 2012, e nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 23 de janeiro de 2019, com fundamento no disposto nos arts. 4º, inciso II, 8º, inciso I, 19, § 5º, e 21, § 6º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 1º da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

(...)

V - certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio emitidos por companhias securitizadoras registradas na CVM como companhias abertas;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 33 da Instrução CVM nº 521, de 25 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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