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Port. SMTCI Palmas-TO 112/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno de Palmas-TO nº 112 de 26.08.2016

DOM-Palmas: 29.08.2016

Dispõe sobre retificação de Portaria.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE INTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com a Lei 1.954 de 1º de abril de 2013, alterada pela Lei 2.143, de 29 de junho de 2015 e ATO nº 0330-NM de 10 de fevereiro de 2015, resolve:

RETIFICAR:

PORTARIA/GAB/SETCI Nº 102, de 02 de agosto de 2016 - Art. 6º inciso IV, Art. 9º § 1º e Anexo Único, no Diário Oficial do Município de edição nº 1.559 de 03 de agosto de 2016.

ONDE SE LÊ,

"Artigo 6º Ao SIC compete:

IV - Em caso de indisponibilidade imediata, encaminhar à unidade competente, que deverá repassar as informações ao SIC, para resposta ao cidadão em prazo não superior a 20 (vinte) dias. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, conforme orientações constantes no art. 11, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.527/2011;

(...)

Artigo 9º Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias:

(...)

Anexo Único à PORTARIA Nº 102/2016 - Relação dos Responsáveis por Operar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC

( continua ... )
Órgão  Nome

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