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Dec. Leg. Câm. Munic./Natal - RN 1.437/19 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Natal nº 1.437 de 23.01.2019

DOM-Natal: 25.01.2019

Obs.: Rep. DOM de 22.02.2019

(Regulamenta o § 4º do art. 2º da Lei nº 4.838/1997, que institui o Projeto Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Município de Natal, alterada pela Lei nº 5.323/2001, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o § 4º do art. 2º da Lei nº 4.838/1997, alterada pela Lei nº 5.323/2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fixa o valor a ser utilizado como incentivo cultural, para o Exercício de 2019, em 2% (dois por cento) das receitas provenientes de ISS e IPTU, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 4.838/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 5.323/2001, de 12 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 23 de janeiro de 2019.

Paulo Freire

Presidente

Felipe Alves

Primeiro Secretário

Dickson Nasser Júnior

Segundo ( continua ... )

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