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Dec. Mun. Joinville/SC 33.330/19 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 33.330 de 24.01.2019

DOM-Joinville: 24.01.2019

Institui pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições e, em conformidade com o disposto nos incisos IX e XII, do art. 68, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos como pontos facultativos, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, os dias:

I - 04 e 05 de março de 2019, referentes ao Carnaval;

II - 21 de junho de 2019, referente ao feriado de Corpus Christi;

III - 28 de outubro de 2019, referente ao Dia do Servidor Público;

IV - 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2019, referente aos dias de recesso de final de ano.

Art. 2º Para todos os dias elencados no art. 1º deste Decreto, ficam ressalvadas as necessidades de serviço de cada Secretaria, Fundação ou Autarquia.

Parágrafo único. O trabalho realizado em dia de ponto facultativo, nas hipóteses do caput, será considerado como cumprimento da jornada regular de trabalho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Udo ( continua ... )

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