x
x
x
IN ADAPEC - TO 1/19 - IN - Instrução Normativa AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 1 de 22.01.2019

DOE-TO: 24.01.2019

(Autoriza a emissão da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) pelos Responsáveis Técnicos de eventos pecuários e demais aglomerações, exclusivamente para saída de animais da qual tenha contrato com Responsável Técnico estando estes credenciados na ADAPEC, conforme especifica e dá outras providências).


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c art. 1º, § 2º do Decreto 860, de 11 de novembro de 1999;

Considerando a conveniência e oportunidade da adoção de normas para proceder à habilitação e cadastro de Médicos Veterinários - Responsáveis Técnicos por eventos pecuários, sem vínculo com Serviço Oficial Estadual, para emissão de Guias de Trânsito Animal (e-GTA), exclusivamente para a saída dos animais;

Considerando que o controle do trânsito animal é de fundamental importância para o sistema de defesa sanitária.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a emissão da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) pelos Responsáveis Técnicos de eventos pecuários e demais aglomerações, exclusivamente para saída de animais da qual tenha contrato com Responsável Técnico estando estes credenciados na ADAPEC, conforme documentação abaixo:

a) solicitação de credenciamento por meio de ficha cadastral e entregue no escritório da ADAPEC de localização do recinto conforme modelo em anexo I;

b) comprovante de endereço ou declaração do interessado;

c) cópia dos documentos pessoais;

d) ter realizado capacitação pela ADAPEC e assinar o termo de compromisso.

e) Portaria de habilitação emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA/Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Tocantins - SFA/TO, conforme Instrução Normativa MAPA nº 22 de 20 de junho de 2013.

Parágrafo único. O Responsável Técnico deverá atualizar anualmente as informações referentes ao seu cadastro na ADAPEC, sob pena de suspensão do cadastro no SIDATO.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?