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Dec. Est. PB 38.945/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 38.945 de 24.01.2019

DOE-PB: 25.01.2019

(Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 10.758/2016 e do Decreto nº 36.927/2016, que instituiu e regulamentou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016 e do Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o art. 9º da Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016 e art. 7º do Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, por 30 (trinta) meses, as disposições contidas na Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016 e no Decreto nº 36.927, de 21 de setembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de janeiro de 2019; 131º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS ( continua ... )

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