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Port. SUTRI - MG 809/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 809 de 24.01.2019

DOE-MG: 25.01.2019

Altera a Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 710, de 29 de dezembro de 2017, fica acrescido do seguinte item:

"

12. Marca(s): BOTHÂNICO HAIR
Registro ANVISA (nº autorização): 2.04357-7
Empresa detentora: BOTHÂNICO HAIR COSMETIC NATURAL LTDA. - CNPJ: 04.687.938/0001-82
PREFIXO GTIN/EAN (Código de Barras): 789835291
SubitemPRODUTO/EMBALAGEMUNID. MED.PMPF 100ml/100g (R$)
12. ( continua ... )

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