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Port. ADAPEC - TO 15/19 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 15 de 22.01.2019

DOE-TO: 24.01.2019

(Estabelece normas técnicas para a regularização da fiscalização e controle do trânsito, sanidade e bem estar dos animais em eventos pecuários no Estado do Tocantins e dá outras providências.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c art. 1º, § 2º do Decreto 860, de11 de novembro de 1999 c/c Portaria Ministerial Nº 108, de 17 de março de 1993, e com as normas estabelecidas pela Portaria Nº 162, de 18 de outubro de 1994, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária;

Considerando que as aglomerações de animais em eventos pecuários acarretam grandes deslocamentos de animais entre as mais diversas regiões do estado e do país;

Considerando finalmente, a importância representada pelos eventos pecuários bem como a necessidade de disciplinar, padronizar, controlar e fiscalizar as atividades zoossanitárias em consonância com as normas legais e regulamentares de defesa sanitária animal do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece normas técnicas para a regularização da fiscalização e controle do trânsito, sanidade e bem estar dos animais em eventos pecuários no Estado do Tocantins.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Evento pecuário é toda aglomeração temporária de animais de qualquer espécie com finalidade específica, devendo se enquadrar em uma das seguintes classificações:

I - exposições, torneios Leiteiros, provas de julgamento - evento com participação temporária de animais, de natureza promocional e educativa com finalidade principal avaliação zootécnica, podendo ser comercializado.

II - feira pecuária - evento com participação de animais destinados à permanência temporária ou periódica e finalidade comercial definida.

III - leilão pecuário - evento com participação de animais destinados à curta permanência em parques de exposição, feiras ou outros recintos, com objetivo de comercialização.

IV - esporte - atividades esportivas como provas equestres, rodeio, vaquejada e outros eventos, com a participação de animais destinados à permanência temporária e finalidades competitivas, esportivas, recreativas, turismo e culturais.

Art. 3º Empresa promotora de evento pecuário: pode ser pública ou privada, devendo ser regularmente cadastrada junto a ADAPEC, com a finalidade de realizar evento pecuário que configure aglomeração de ( continua ... )

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