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ADE DECEX - RJ 6/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 6 de 18.01.2019

D.O.U.: 25.01.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, por meio do processo digital nº 10100.001270/0718-32, a pessoa jurídica C-INNOVATION DO BRASIL SERVIÇOS DE ROBÓTICA SUBMARINA LTDA., CNPJ (matriz) nº 09.477.772/0001-93, contratada pela operadora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, para a prestação de serviços somente na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, de acordo com o art. , inciso IV, da IN RFB nº 1.781/2017, e com fulcro, também, nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", e , caput, §§ 5º e 6º, da instrução normativa já mencionada, até 20/08/2021. A IN RFB nº 1.781/2017 deve ser observada, em especial quanto aos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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