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ADE DECEX - RJ 5/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 5 de 18.01.2019

D.O.U.: 25.01.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, a pessoa jurídica TOTAL E&P DO BRASIL LTDA., CNPJ (matriz) nº 02.461.767/0001-43, com a inclusão das filiais 0002-24, 0003-05, 0006-58, 0007-39 e 0008-10, e, também, dos novos blocos ou campos, com suas respectivas datas de validade, que serão mencionados no Anexo do ADE, na importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação e admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, de acordo com o art. , incisos III e IV, da IN RFB nº 1.781/2017, respectivamente, e com fulcro, igualmente, nos artigos , § 1º, inciso I, e , caput, §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017. A habilitação foi deferida no processo digital nº 10010.045979/1117-45. A IN RFB nº 1.781/2017 deve ser observada, com destaque para os artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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