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ADE DECEX - RJ 1/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 1 de 14.01.2019

D.O.U.: 25.01.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.037554/1118-43, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", e , caput, §§ 5º e 6º da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A., CNPJ (matriz) nº 30.521.090/0001-27, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º, estendendo-se a habilitação às suas filiais nº 30.521.090/0003-99, nº 30.521.090/0006-31 e nº 30.521.090/0011-07.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ (matriz) nº 10.456.016/0001-67.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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