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Dec. Est. MS 13.788/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.788 de 21.10.2013

DOE-MS: 21.10.2013

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. Os sistemas referidos nos incisos I a IV deste artigo deverão ser utilizados, obrigatoriamente, pelos órgãos estaduais e pelas Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, de que trata este Decreto, e seus procedimentos serão estabelecidos em ato específico e conjunto das Secretarias de Estado de Governo, de Fazenda e de Trabalho e Assistência Social.

§ 2º. Até que estejam em funcionamento os sistemas de que trata o § 1º deste artigo, fica permitida a utilização da sistemática relativa ao controle e à concessão do crédito outorgado prevista no Decreto nº 12.351, de 19 de junho de 2007." (NR)

"Artigo 9º (...)

§ 3º. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal que pretenderem utilizar o crédito outorgado deverão estar habilitadas na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 4º. A habilitação de que trata o § 3º deste artigo poderá ser suspensa, mediante despacho fundamentado do Secretário de Estado de Fazenda, caso a empresa cometa infração relacionada à apropriação do crédito outorgado ou à concessão da gratuidade ou do desconto nas passagens.

§ 5º. A empresa que estiver com a habilitação suspensa fica impedida de apropriar-se do crédito outorgado de que trata este ( continua ... )

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