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Dec. Est. MS 13.775/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.775 de 04.10.2013

DOE-MS: 07.10.2013

(Prorroga o prazo de validade de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto nº 13.646/2013, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo de validade de que trata o § 1º do art. 7º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de validade das Carteiras de Identificação de Beneficiário da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente emitidas, previsto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 6 de outubro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de outubro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, em ( continua ... )

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