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Dec. Est. PI 18.097/19 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.097 de 23.01.2019

DOE-PI: 23.01.2019

Dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado para até o dia 24 de janeiro de 2019, o recolhimento do ICMS referente as operações próprias a serem realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, realizadas pelo estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, em substituição ao disposto no art. 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º. O valor a ser recolhido antecipadamente até o dia 24 de janeiro de 2019, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, corresponderá ao equivalente em cada mês a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS recolhido relativamente às operações próprias realizadas no mês de dezembro de 2018, inclusive o relativo à diferença de alíquota decorrente das aquisições para uso, consumo e ativo fixo.

§ 2º. O valor correspondente à diferença entre o imposto devido nos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 2019 e o recolhido nos termos do § 1º, será recolhido nos prazos fixados no art. 108 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

§ 3º. Ao recolhimento do ICMS realizado nos termos do § 1º será concedido desconto correspondente à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Taxa Selic, acrescida, até o limite de 2% (dois por cento), do equivalente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de adiantamento, sobre o valor do imposto pago antecipadamente, relativamente ao período:

I - entre 24 de janeiro de 2019 e 20 de fevereiro de 2019;

II - entre 24 de janeiro de 2019 e 20 de março de 2019;

§ 4º. Caso comprovado o pagamento a maior a título de ICMS relativamente ao período de apuração, fica assegurada ao contribuinte a imediata e preferencial devolução do valor indevidamente pago, na forma de crédito fiscal.

§ 5º. A apropriação do crédito fiscal de que trata o § 4º será feito pelo contribuinte, por meio da DIEF na Ficha "Apuração do Imposto", no quadro "Crédito do Imposto", na linha "Outros Créditos", no item 035 - "Outros Créditos".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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