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Res. Sec. Faz. - PR 20/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 20 de 21.01.2019

DOE-PR: 23.01.2019

Altera a Resolução SEFA nº 1.042/2018, que dispõe sobre os procedimentos para fins de cumprimento, pelo estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Resolução SEFA nº 1.042, de 2 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 3º:

"§ 2º. Os setores a que se referem os incisos I, II e IV do "caput" deste artigo deverão encaminhar à ASEC os arquivos de que trata este artigo, mediante controle da autenticidade e integridade através da utilização do algoritmo MD5 de chave única de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MD5 & SHA Checksum Utility", de domínio público, nos prazos definidos pela referida assessoria.";

II - o art. 4º:

"Artigo 4º Após recepcionar os arquivos eletrônicos de que trata o art. 3º desta Resolução, a ASEC deverá promover o seu envio à Secretaria Executiva do CONFAZ, por transmissão via internet, por meio de protocolo de segurança, criptografia ou meio físico, imediatamente após a expedição de ofício pelo Secretário de Estado da Fazenda endereçado ao Secretário Executivo do CONFAZ.";

III - o art. 5º:

"Artigo 5º A ASEC certificará que a documentação incluída pela Secretaria Executiva do CONFAZ no processo específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Governo Federal possui o mesmo teor da documentação de que trata o art. 3º desta Resolução, para fins de expedição do Certificado de Registro e Depósito pela Secretaria Executiva do ( continua ... )

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