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Lei Mun. Paulínia/SP 3.616/18 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 3.616 de 08.01.2018

DOM-Paulínia: 08.01.2018

(Altera o artigo 5º da Lei nº 2.880/2007, que dispõe sobre os benefícios e incentivos às empresas que se estabeleçam no município de Paulínia, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2880, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Fica criada a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico que analisará os projetos apresentados pelos interessados que será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e integrada pelos seguintes membros: Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Controle Urbano, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretário Chefe de Gabinete."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paulínia, 08 de janeiro de 2018.

DIXON RONAN CARVALHO

Prefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.

LUCIANO ALMEIDA CARRER

Secretário Municipal da Secretaria dos Negócios Jurídicos

REGINALDO ANTONIO VIEIRA

Secretário Municipal da Chefia do ( continua ... )

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