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Lei Câm. Munic./Valença - RJ 3.094/18 - Lei Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 3.094 de 13.12.2018

DOM-Valença: 28.12.2018

Fixa novo valor para Unidade Fiscal de Valença-UFIVA, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Valença aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei.

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valença - UFIVA, para o exercício financeiro de 2019, sofrerá um aumento de 8% (oito por cento), passando a viger com valor de R$ 75,47 (setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º Para o exercício financeiro de 2020, a Unidade Fiscal do Município de Valença-UFIVA, sofrerá aumento de 9% (nove por cento), sobre o valor vigente.

Parágrafo único: Caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, estabeleça para o exercício financeiro de 2020, percentual superior a 9% (nove por cento), a UFIVA seguirá o percentual maior fixado pelo INPC.

Art. 3º A partir do ano de 2021, a UFIVA terá seu valor reajustado anualmente através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para vigorar a partir do mês de janeiro do ano seguinte, com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2018.

SAULO DE TARSO P. CORREA DA SILVA

Presidente

ALOYSIO SAULO BREVES BEILER

Vice-Presidente

FABIANI MEDEIROS SILVA

1º Secretário

PEDRO PAULO MAGALHÃES GRAÇA

( continua ... )

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