x
x
x
Lei Mun. Ibiporã/PR 2.967/18 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.967 de 25.10.2018

DOM-Ibiporã: 26.10.2018

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Ibiporã no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município de Ibiporã no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município de Ibiporã.

Parágrafo único. As condições estabelecidas nos artigos subsequentes desta Lei são para contratação de empreendimentos destinados às famílias com renda mensal até a faixa III do Programa, definidas pelo Poder Executivo Federal, suas atualizações e demais critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.977, 07 de julho de 2009.

Art. 2º A título de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á até a faixa 1,5 do PMCMV:

I - isenção de taxas de aprovação de projetos e habite-se vinculados ao programa;

II - isenção de 50% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel, para atendimento exclusivo das finalidades do Programa Minha Casa Minha Vida;

III - isenção do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

a) As isenções previstas nos incisos acima aplicar-se-ão uma única vez no imóvel vinculado ao programa.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do Programa Minha Casa Minha Vida e destinado às famílias com renda mensal enquadradas nas faixas até 1,5 (um e meio) do Programa.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em caráter excepcional e aplicação específica, autorizada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?