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LC Mun. Indaiatuba/SP 44/18 - LC - Lei Complementar do Município de Indaiatuba/SP nº 44 de 11.12.2018

DOM-Indaiatuba: 14.12.2018

Dispõe sobre a alteração da Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anexa à Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.


NILSON ALCIDES GASPAR, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara do Município de Indaiatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela XI - Lista de Serviços Sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o artigo 57 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica reduzida, em 50% (cinquenta por cento), a base de cálculo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Indaiatuba, sob concessão do Poder Público municipal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 41, de 12 de junho de 2018.

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 11 de dezembro de 2018, 189º de elevação à categoria de freguesia.

NILSON ALCIDES GASPAR

PREFEITO

ANEXO

TABELA XI

LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (NR)

( continua ... )
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