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LC Mun. Resende/RJ 14/18 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 14 de 21.12.2018

DOM-Resende: 30.12.2018

(Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1/2013, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013 que instituiu o Código Tributário Municipal:

"Artigo 560-A. Os escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional poderão recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir do seu ingresso e mediante opção expressa, em valores fixos mensais, por meio de documento de arrecadação municipal, em conformidade com o Anexo XIII desta Lei, da Lei Complementar 116/2003.

§ 1º. Para efeito de determinação do ISSQN fixo mensal, a base de cálculo será a apurada na forma do Parágrafo Único do artigo 560.

§ 2º. Para apuração do valor fixo do ISSQN para o primeiro ano-calendário, a receita bruta anual acumulada, para fins de enquadramento, será proporcionalizada (anualizada), conforme a fórmula a seguir:

RBAp = (RBpm) x (30/d) x 12, onde:

RBAp = Receita bruta acumulada proporcionalizada

RBpm = Receita bruta do primeiro mês

d = Quantidade de dias de funcionamento no primeiro mês

§ 3º. No caso de escritórios de serviços contábeis em que o início de atividade e a data de deferimento da opção pelo ingresso no Simples Nacional ocorreram no curso do ano-calendário, a receita bruta anual acumulada, para fins de enquadramento para o exercício seguinte, será proporcionalizada (anualizada), conforme a fórmula a seguir:

RBAp = (RB1 + (...) + RBn) x (12/n), ( continua ... )

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