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Dec. Mun. Jacareí/SP 656/18 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 656 de 14.12.2018

DOM-Jacareí: 21.12.2018

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual no exercício de 2019.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí e suas alterações, em especial o artigo 127,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual, no exercício de 2019, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de Referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de fevereiro de 2019;

II - 2ª parcela em 20 de março de 2019;

III - 3ª parcela em 19 de abril de 2019.

Art. 2º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado anualmente por estimativa, para o exercício de 2019, será efetuado em 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 20 (vinte) de fevereiro de 2019.

Parágrafo único. As parcelas seguintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN terão seus vencimentos nos dias 20 (vinte) dos meses subsequentes, ou primeiro dia útil posterior, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2018.

EDGARD TAKASHI SASAKI

Prefeito em Exercício do Município de ( continua ... )

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