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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 450/18 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 450 de 27.12.2018

DOM-Tangará da Serra: 27.12.2018

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal - (UFM) e da Unidade Padrão Municipal - (UPM), no município de Tangará da Serra - Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no artigo 15 da Lei Complementar 07/02, datada de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, utilizando-se para correção o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - (INPC), acumulado últimos 12 (doze) meses, perfaz o percentual de 3,5576%, ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2019:

I - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - (UFM): R$ 42,21 (quarenta e dois reais e vinte e um centavos); para o exercício de 2019.

II - UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPM): R$ 422,07 (quatrocentos e vinte e dois reais e sete centavos); para o exercício de 2019.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, 42º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Valniceia Maria Picoli Barbosa

Secretária de Fazenda

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de Administração

ANEXO

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