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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 342/18 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 342 de 21.12.2018

DOM-Campos dos Goytacazes: 26.12.2018

(Regulamenta o artigo 492 da Lei Complementar nº 1/2017, que institui o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e, tendo em vista o disposto no parágrafo único artigo 492 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017, Código Tributário Municipal e,

CONSIDERANDO a necessidade de correção monetária da Unidade Fiscal do Município - UFICA, bem como o fato de que não constitui majoração de tributo nos termos da Lei:

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFICA passa a ter o valor de R$ 125,26 (cento e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas disposições em contrário.

Campos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2018.

Rafael ( continua ... )

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