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Dec. Mun. Vinhedo/SP 297/18 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 297 de 05.12.2018

DOM-Vinhedo: 06.12.2018

Fixa o ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços, para o exercício de 2019.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no § 2º, do artigo 275 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2019 os valores por metro quadrado a serem utilizados para apuração do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela aprovação de projetos apresentados por profissionais enquadrados no item 7.01 da lista de serviços constante do Código Tributário Municipal, conforme tabela a seguir:

I - Profissionais que prestam serviços de engenharia, arquitetura e congêneres:

( continua ... )
Área construídaISSQN - por m2
- Até 100 m2R$ 1,15
- Acima de 100 até 200 m2, por metro quadrado excedenteR$ 1,03
- Acima de 200 até 300 m2, por metro quadrado excedenteR$ 0,75
- Acima de 300 até 500 m2, por metro quadrado excedenteR$ 0,55

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