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Dec. Mun. Ariquemes/RO 14.997/19 - Dec. - Decreto do Município de Ariquemes/RO nº 14.997 de 11.01.2019

DOM-Ariquemes: 16.01.2019

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Fiscal de Ariquemes (UFAR) para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, tendo em vista o Art. 310 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.116 de 21 de dezembro de 2017;

Considerando o teor do memorando nº004/DIREM/2018 de 11 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR para o exercício ou até que seja substituído ou revogado passa a vigorar com o valor de R$ 60,35 (sessenta reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º Para atualização do valor o Município utiliza em cumprimento ao que determina a CTM a variação do acumulado anual do índice inflacionário apurado pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e amplamente divulgado.

Parágrafo único. O valor percentual aplicado foi de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), e a correção monetária foi de R$ 2,00 (dois reais) no valor da UFAR 2018 que passa de R$ 58,35 (cinquenta e oito virgula trinta e cinco centavos) para R$ 60,35 (sessenta reais e trinta e cinco centavos).

Art. 3º O índice inflacionário aqui divulgado será utilizado e aplicado às todas as medidas que envolvam a atualização monetária definida no Código Tributário Municipal e em outras que fizerem uso da atualização pelo INPC.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Ariquemes, 11 de janeiro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação políticoadministrativo.

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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