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Dec. Mun. Lins/SP 11.602/18 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 11.602 de 28.12.2018

DOM-Lins: 28.12.2018

Estipula o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o Exercício Fiscal de 2019.


Edgar de Souza, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 4.394, de 21/12/2000, que adota a Unidade Fiscal do Município - UFM, em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, e a Lei Municipal nº 5.747, de 12/12/2012, que acrescentou dispositivo na Lei supracitada;

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 4.394, de 21/12/2000, define que a UFM será corrigida anualmente, pelo valor apurado pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas) no ano subsequente à referida apuração;

CONSIDERANDO, que o IGP-M/FGV, relativo ao ano de 2018, foi divulgado como sendo de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) anual;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o Exercício Fiscal de 2019, será de R$ 3,7356 (três reais e sete mil, trezentos e cinquenta e seis décimos de milésimos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 28 de dezembro de 2018

Edgar de Souza

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 28 de dezembro de 2018.

Lucas Pavezzi Ferreira

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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