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Lei Mun. Itabirito/MG 2.958/13 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 2.958 de 23.10.2013

DOM-Itabirito: 23.10.2013

Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Ativa, e dá outras providências.


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

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