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Lei Mun. Itabirito/MG 3.296/19 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 3.296 de 18.01.2019

DOM-Itabirito: 18.01.2019

Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, que "Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Socio-Econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Ativa, e dá outras providências" para dispor sobre a Concessão de Uso de bens públicos municipais como forma de incentivo econômico às empresas.


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, que "Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Socio-Econômico Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Ativa, e dá outras providências" para dispor sobre a Concessão de Uso de bens públicos municipais como forma de incentivo econômico às empresas.

Art. 2º A Lei nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - No inciso I do art. 5º da Lei nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, acrescenta-se uma alínea para incluir o instituto da Concessão de Uso como incentivo econômico, passando a alínea b a dispor de nova redação e reordenando-se as demais alíneas, que manterão a mesma redação:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

a) (...)

b) Concessão de uso de terrenos com galpões ou instalações já construídas, pertencentes ao Poder Público Municipal, para instalação de empresa interessada em iniciar ou ampliar as suas atividades em Itabirito, mediante utilização dos bens em conformidade com sua destinação específica, por até 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período;

c) Permissão de uso gratuito ou oneroso de terrenos com galpões industriais ou instalações já construídas, pertencentes ao patrimônio público municipal, por até 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual ( continua ... )

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