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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.677/19 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.677 de 23.01.2019

DOM-Porto Velho: 24.01.2019

Torna ponto facultativo o dia 25 de janeiro de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO a Lei nº 190 de 14 de outubro de 1980, que institui o feriado de instalação do Município de Porto Velho em 24 de janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 25 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos - SEMISB), que operam na limpeza pública e Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentações - SUOP (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos - SEMISB), que operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco e Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte - SEMTRAN, que realiza a Fiscalização e Segurança do Trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA ( continua ... )

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