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Lei Est. SC 17.705/19 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.705 de 22.01.2019

DOE-SC: 23.01.2019

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido § 3º ao art. 10 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 3º. É vedada a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 14 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba

Paulo Eli

Carlos Alberto de Araújo Gomes ( continua ... )

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