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Dec. Est. RS 54.490/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.490 de 23.01.2019

DOE-RS: 24.01.2019

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5025 - No Capítulo I do Título III, a nota do título da Subseção IV-A passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação:

"NOTA 02 - A data de início da obrigatoriedade do ajuste previsto nesta Subseção fica postergada para 1º de março de 2019, sendo de adoção facultativa pelo contribuinte no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2019."

ALTERAÇÃO Nº 5026 - No art. 25-A:

a) fica acrescentada a nota 04 ao "caput" com a seguinte redação:

"NOTA 04 - Na apuração do ajuste previsto neste artigo serão consideradas as operações com as mercadorias abrangidas pelo disposto nos arts. 53-A e 53-C, exceto as destinadas ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário."

b) no inciso I, é dada nova redação à alínea "a" da nota 02 e às notas 05 e 06 e fica acrescentada a nota 07, conforme segue:

"a) amparadas por Nota Fiscal emitida nos termos previstos no Livro II, art. 29, observado, ainda, o disposto no Livro III, art. 28, no caso de contribuinte substituído, exceto na hipótese da nota 07;"

"NOTA 05 - O contribuinte obrigado à apuração do ajuste na forma prevista neste artigo que detiver em estoque mercadorias destinadas à saída a consumidor final deste Estado deverá, ainda, inventariar as mercadorias recebidas com substituição tributária, ao final do dia anterior àquele em que passar a apurar o ajuste nos temos deste artigo, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, e apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será adjudicado em 3 (três) parcelas, mensais, iguais e ( continua ... )

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