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Instr. PREVIC 1/19 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 1 de 21.01.2019

D.O.U.: 24.01.2019

Dispõe sobre os procedimentos para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para seleção e monitoramento de prestadores de serviço de administração de carteiras de valores mobiliário e de fundo de investimento, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 21 de janeiro de 2019, com fundamento no art. 3º, incisos II, V e VI, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, incisos III e V, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e no art. 41 da Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, do Conselho Monetário Nacional, decidiu:

Art. 1º A Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve observar o disposto nesta Instrução para seleção e monitoramento de prestadores de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários e de fundo de investimento.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se administração de carteiras de valores mobiliários, nas categorias de administrador fiduciário e gestor de recursos, a estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Seleção de prestador de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários

Art. 2º A EFPC na seleção de prestadores de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários e de gestão de fundo de investimento exclusivo deve, no mínimo:

I - estabelecer critérios de seleção que visem à impessoalidade, à concorrência e à transparência;

II - avaliar se o administrador de carteira de valores mobiliários é devidamente autorizado pela CVM e tem reputação ilibada;

III - analisar a estrutura existente para a prestação do serviço, a qualificação técnica e a experiência dos profissionais para o exercício de ( continua ... )

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