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IN Mun. Ourinhos/SP 1/19 - IN - Instrução Normativa do Município de Ourinhos/SP nº 1 de 14.01.2019

DOM-Ourinhos: 15.01.2019

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, Versão 3.1-b, e dá outras providências.


OSVALDINO ARAUJO ALVES, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso III do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Ourinhos, e no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017, e

CONSIDERANDO o que determina os arts. 156 à 160 e art. 175 e 176, da Lei Complementar nº 981, de 20 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO os dispostos nos arts. 23 à 28 do Decreto Municipal nº 6.955, de 05 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Esta instrução normativa regulamenta a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1-b.

Art. 2º A DES-IF deverá ser apresentada pela Instituição Financeira exclusivamente por meio eletrônico disponibilizado pelo Município de Ourinhos no endereço eletrônico http://iss.ourinhos.sp.gov.br/.

Art. 3º A declaração é uma obrigação acessória composta por cinco módulos, cada qual constituindo uma declaração distinta, necessários para a apuração do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pela Administração Tributária Municipal.

§ 1º. A DES-IF deverá conter as informações de todas as dependências estabelecidas no município.

§ 2º. O Manual de Integração da DES-IF, Versão 3.1-b, assim como seus anexos, contendo as definições e especificações necessárias ao cumprimento da obrigação acessória serão disponibilizados no endereço eletrônico http://iss.ourinhos.sp.gov.br/.

Art. 4º Os módulos da DES-IF observarão as seguintes regras:

I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser apresentado semestralmente, até o dia 20 de janeiro referente ao 2º semestre do exercício anterior, e até 20 de julho referente ao 1º semestre do exercício corrente, contendo os seguintes registros: identificação da ( continua ... )

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