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Edital Notif. Mun. Betim/MG S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Betim/MGS/N de 07.01.2019

DOM-Betim: 15.01.2019

Edital de Notificação de Lançamento de ISSQN Profissionais Autônomos, Profissionais Liberais - EXERCICIO 2019.


Pelo presente Edital, o Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, notifica os Profissionais Liberais, Autônomos, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2019.

O ISSQN deverá ser pago até o dia 05/04/2019 nos seguintes termos:

1 - Profissionais de nível médio: R$ 102,62 (cento e dois reais e sessenta e dois centavos); (Lei Municipal 2518/94, art.7º, II);

2 - Profissionais de nível superior: R$ 205,25 (duzentos e cinco reais e vinte e cinco centavos); (Lei Municipal 2518/94, art.7º, I).

O não pagamento do Imposto na data fixada no Edital de Lançamento sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos na Legislação Municipal vigente.

Esclarece ainda, que nos termos do art.10, §1º da Lei Municipal nº 3.322/2000, o prazo para reclamação contra o lançamento é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da publicação deste edital.

Betim, 07 de janeiro de 2019.

Gilmar Lembi Mascarenhas

Secretário de Finanças Planejamento e Gestão

Levy Boaventura

Superintendente de ( continua ... )

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