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Edital Notif. Mun. Betim/MG S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Betim/MGS/N de 07.01.2019

DOM-Betim: 15.01.2019

Edital de Notificação de Lançamento de ISSQN Sociedades de Profissionais e Escritórios Contábeis - exercício 2019.


Pelo presente Edital, o Secretário Municipal Adjunto da Fazenda, no uso de suas atribuições, notifica as sociedades de profissionais liberais e escritórios de serviços contábeis, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme art. 8º da Lei 2.518/1994, do lançamento do referido imposto referente ao exercício de 2019.

Do Valor do Imposto

1 - Sociedade de profissionais: R$ 63,07 (sessenta e três reais e sete centavos) por sócio da sociedade, que presta serviços em nome da Sociedade, por mês; (Lei Municipal 2518/94, art.8º).

2 - Escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL: R$ 100,92 (cem reais e noventa e dois centavos) por mês.

Da Atualização do Valor do Tributo:

O valor do Imposto, foi atualizado com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, nos termos do art. 60 da Lei Municipal nº 3323, de 2 de maio de 2000.

Do Pagamento:

1 - O Imposto referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019 deverá ser recolhido até o dia 10 de março de 2019.

2 - A partir do mês de abril de 2019 o imposto que trata este edital deverá ser recolhido até o dia 10 de cada mês, conforme Decreto 37.570/2015.

O não pagamento do Imposto na data fixada no Edital de Lançamento sujeitará o tributo aos acréscimos dos encargos previstos na Legislação Municipal vigente.

Esclarece ainda, que nos termos do art.10, § 1º da Lei 3322/2000, o prazo para reclamação contra o lançamento é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da publicação deste.

Betim, 07 de janeiro de 2019.

Gilmar Lembi Mascarenhas

Secretário de Finanças Planejamento e Gestão

Levy ( continua ... )

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