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LC Mun. Irecê/BA 21/18 - LC - Lei Complementar do Município de Irecê/BA nº 21 de 21.12.2018

DOM-Irecê: 21.12.2018

Altera a Lei Complementar nº 19 de 02 de outubro de 2017, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do município de Irecê, a Lei nº 974 de 13 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRECÊ: Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 19 de 02 de outubro de 2017, que instituiu o Novo Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

"V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvada os casos previstos nos incisos I e II, do artigo 31, deste Código;"

"Artigo 58. (...)

§ 2º. (...)

III - por profissional autônomo que exerça a atividade de taxi e mototaxi 15 UFM."

"Artigo 224. (...)

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 227 deste Código.

Artigo 283. (...)

III - (...)

"b) o não atendimento ou o atendimento intempestivo ao disposto no artigo 39 deste Código, sujeitará, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis;"

Artigo 284. (...)

IV - (...)

"b) falta de escrituração do Imposto devido;

c) retirada do estabelecimento de documentos fiscais obrigatórios;"

(...)

VI - (...)

"a) ingresso ou manutenção no regime tributário disposto no § 7, do artigo 53 deste Código, de forma irregular, sem prejuízo de outras sanções legais ( continua ... )

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