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LC Mun. Guaraí/TO 27/18 - LC - Lei Complementar do Município de Guaraí/TO nº 27 de 19.12.2018

DOM-Guaraí: 20.12.2018

Altera os artigos 47, 104, 107, 214 e o anexo 03 do Código Tributário do Município - CTM, e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaraí, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a artigo 47 da Lei Municipal nº 039 de 27 de dezembro de 2001, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 47. Será concedido o parcelamento dos débitos provenientes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Localização e Funcionamento, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, da seguinte forma:

I - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser paga com os descontos legais previstos para MEI e EPP, desde com pagamento à vista, até o dia 30 de abril, podendo ser parcelada em até 04 (quatro) vezes, sem prejuízo dos descontos legais, com parcelas distribuídas entre os meses de janeiro a abril.

II - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser paga com o desconto de 20 % para empresas que não se enquadrem como MEI e EPP, desde com pagamento à vista, até o dia 30 de abril, podendo ser parcelada em até 04 (quatro) vezes, sem prejuízo dos descontos legais, com parcelas distribuídas entre os meses de janeiro a abril.

III - As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento referente a exercícios anteriores poderão ser parceladas em até 06 (seis) parcelas, com atualização, juros e multas;

IV - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para profissionais autônomos poderá ser pago em cota única até o dia 15 de abril de cada ano, sem incidência de juros, correção e multa.

V - Após a data do vencimento para pagamento em cota única poderá haver o parcelamento do ISS, dos profissionais autônomos, em 04 (quatro) parcelas, que serão divididas entre os meses de maio, junho, julho e agosto, com incidência de juros, correção e ( continua ... )

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