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Dec. Mun. Toledo/PR 473/19 - Dec. - Decreto do Município de Toledo/PR nº 473 de 11.01.2019

DOM-Toledo: 11.01.2019

Fixa o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT) e Unidade de Valor para Custeio (UVC), ambos para o exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a alínea "a" do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município e o artigo 3º da Lei nº 1.834/2000,

Considerando o artigo 309 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, no qual prevê que o valor da URT será reajustado anualmente pelo Executivo Municipal, tomando por base a atualização monetária, mediante a aplicação de índices oficiais do Governo Federal;

Considerando o § 2º do referido artigo, no qual prevê que o valor da URT será reajustado no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano civil, com base no INPC/IBGE, ou seu sucedâneo, acumulado nos doze meses anteriores;

Considerando o Parágrafo único do artigo 314 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, no qual prevê que a UVC será reajustada pela variação da Unidade de Referência de Toledo (URT);

Considerando que o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2018 foi de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) o valor da Unidade de Referência de Toledo (URT), para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica fixado em R$ 65,62 (sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) o valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC), para o exercício de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de janeiro de 2019.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

BALNEI LORENÇO ROTTA

SECRETÁRIO DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE ( continua ... )

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