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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.986/19 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.986 de 11.01.2019

DOM-Ipatinga: 11.01.2019

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga - UFPI, para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art.78 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1.097, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga -UFPI e da Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, para o exercício fiscal de 2019, ficam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro a 31de dezembro de 2018.

Art. 2º Fica fixado em R$ 114,84 (cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) o valor da UFPI para o exercício fiscal de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Ipatinga, aos 11 de janeiro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira

PREFEITO ( continua ... )

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