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Dec. Mun. Itaúna/MG 6.844/18 - Dec. - Decreto do Município de Itaúna/MG nº 6.844 de 17.12.2018

DOM-Itaúna: 28.12.2018

Atualiza e fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município de Itaúna para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Lei Orgânica, em conformidade com o previsto nas Leis Municipais nº 1.234, de 7 de novembro de 1975, que "Institui a Unidade Fiscal (UF) e dá outras providências" e nº 2.308, de 24 de novembro de 1989, que "Autoriza o Executivo Municipal a fixar a Unidade Fiscal (UF) do Município de Itaúna", e considerando:

I - o disposto no artigo 280 da Lei Municipal nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município de Itaúna, que estabelece como Unidade Fiscal Padrão do Município o valor de referência decretado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;

II - que a atualização do valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município proceder-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, no percentual de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento);

III - que esse percentual será aplicado sobre o valor de R$ 85,15 (oitenta e cinco reais e quinze centavos), Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município fixada mediante o Decreto nº 6.661, de 5 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos) o valor da Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município, para vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Por conveniência operacional, os centavos oriundos dos cálculos efetuados com a Unidade Fiscal Padrão - UFP do Município poderão ser desprezados ou arredondados, quando inferiores ou superiores a 5 (cinco), respectivamente.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, especialmente o Decreto nº 6.661/17, este Decreto entra em vigor na presente data, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, sem prejuízo da publicação no Jornal Oficial do ( continua ... )

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