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Dec. Mun. Capivari/SP 6.721/18 - Dec. - Decreto do Município de Capivari/SP nº 6.721 de 11.12.2018

DOM-Capivari: 19.12.2018

Fica alterado o valor da "UFM", constante da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2003, como especifica.


RODRIGO ABDALA PROENÇA, Prefeito Municipal de Capivari, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e das disposições contidas no artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, em 9,69% (nove vírgula sessenta e nove por cento), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, que passará a ser no valor de R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capivari, 11 de dezembro de 2018.

RODRIGO ABDALA PROENÇA

Prefeito Municipal

Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

SUSIMARA AP. LEITE DE LIMA

Dir. Secretaria ( continua ... )

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